Termos de Uso

Versão 2026-11-08 · Vigente desde 08/11/2026

Estes Termos regulam o uso da Noumos, sistema on-line de gestão para advogados e escritórios de advocacia. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

A Noumos é oferecida por Noumos Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.728.357/0001-97, com sede em Rua Pernambucana, 200, Apto 31, Bloco 10 — Conceição, Osasco/SP — CEP 06140-040 ("Noumos"). Os dados completos estão em Dados da empresa.

Do outro lado está o advogado que cria a conta e contrata a assinatura ("Titular", que aparece no sistema como Superadministrador), em nome próprio ou do escritório de advocacia que representa ("Escritório"). O Titular e os assistentes da equipe dele são os "Usuários", e estes Termos valem para todos eles.

"Conteúdo do Escritório" é tudo o que o Escritório e os seus Usuários inserem na Noumos — pessoas, empresas, processos, documentos, tarefas, eventos e demais registros — e o que a Noumos importa de fontes públicas para eles.

A Noumos é um software on-line, contratado por assinatura, para organizar o trabalho do escritório de advocacia: processos judiciais e extrajudiciais, documentos, agenda, tarefas, relatórios, a inteligência artificial Noumos IA e uma rede profissional entre advogados. A assinatura dá ao Escritório o direito de usar a Noumos enquanto ela estiver ativa, de forma não exclusiva e intransferível, nos limites do Plano contratado.

A Noumos não presta serviços jurídicos, não dá pareceres e não substitui o julgamento profissional do advogado.

Para criar uma conta, você precisa ter 18 anos ou mais e ser civilmente capaz. As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. Ao contratar em nome de um escritório, você declara ter poderes para isso. O Titular informa a sua inscrição na OAB, que precisa ser comprovada — por certificado digital ou pela revisão da equipe da Noumos — antes de a Noumos buscar os processos dessa inscrição e de o Titular aceitar processos compartilhados. Cada inscrição na OAB pode estar em uma única conta. O Titular (Superadministrador) é o único que paga, troca a forma de pagamento, troca de Plano e cancela a assinatura. Ele decide quem entra na equipe, dentro das vagas do Plano, e o que cada assistente pode fazer, e responde pelos atos da equipe. A Noumos aplica as permissões configuradas, mas não decide quem deve ter acesso a quê. O acesso exige senha e passkey, confirmada com a biometria ou o PIN do seu aparelho. Ao cadastrar a passkey você recebe um código de recuperação, mostrado uma única vez. Você é responsável por guardar a sua senha, o seu aparelho e o código de recuperação, e por não compartilhar a sua conta: ela é pessoal, no máximo duas sessões ficam abertas ao mesmo tempo, e recuperar a passkey encerra todas as sessões. Se suspeitar de uso indevido da sua conta, troque a senha e avise a Noumos imediatamente.

A assinatura é mensal, sem prazo mínimo nem multa por cancelamento, e se renova automaticamente todo mês, na mesma data, até ser cancelada. Uma conta nova pode começar com um teste grátis de 14 dias, uma única vez por e-mail, sem cartão. No teste, alguns recursos pagos ficam bloqueados e há limites de quantidade de registros e de arquivos. Terminado o teste sem contratação, o Escritório entra no modo de exportação.

Os Planos, seus recursos, limites e preços são os apresentados na tela de escolha do plano no momento da contratação. O pagamento é feito somente com cartão de crédito, de forma recorrente, pela página de pagamento do Asaas, nosso intermediador de pagamentos. Não aceitamos Pix nem boleto para a assinatura. A Noumos nunca vê nem guarda o número do cartão nem o código de segurança; recebe do Asaas apenas a bandeira e os quatro últimos dígitos. O CPF do Titular é pedido no primeiro pagamento, para a cobrança e para a nota fiscal, emitida a cada cobrança confirmada. Subir para um Plano superior: cobra-se agora apenas a diferença de preço entre os dois Planos, proporcional aos dias que faltam até a próxima renovação, mais a taxa de pagamento dessa cobrança, sempre mostradas antes do pagamento; quando a soma fica abaixo do valor mínimo de cobrança do Asaas, cobra-se esse mínimo. O novo Plano vale assim que esse pagamento é confirmado, e a data de renovação não muda: a partir dela, cobra-se o preço mensal do novo Plano. Créditos da Noumos IA na mudança para um Plano superior: somam-se aos créditos que ainda restam no mês os créditos a mais do novo Plano, proporcionais aos dias que faltam até a renovação. Os créditos completos do novo Plano começam na renovação. Descer para um Plano inferior: a mudança vale na próxima renovação. Até lá, o Plano atual continua valendo, e nada é cobrado nem devolvido pela mudança. Cada Escritório tem limites de armazenamento, de registros e, quando incluída, de uso da Noumos IA, conforme o Plano. Ao atingir um limite, a ação é recusada antes de ser executada; a Noumos nunca cobra excedente. Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema, e só valem a partir da primeira renovação depois desse prazo. Se uma cobrança for recusada, o Asaas faz novas tentativas e a Noumos pede, dentro do sistema, a atualização do cartão. O Escritório continua funcionando normalmente por 7 dias depois do vencimento, sem multa nem juros. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o Plano termina e o Escritório entra no modo de exportação.

Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento da compra, sem precisar dar motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). Nesse caso, todos os valores pagos nessa compra são devolvidos integralmente, sem desconto de taxa, no mesmo cartão usado no pagamento, por meio do Asaas.

Como contamos o prazo: o dia do pagamento não conta, e o prazo termina às 23h59min59s do sétimo dia seguinte, no horário de Brasília (Código Civil, art. 132). Exemplo: pagamento às 14h do dia 1º — você pode desistir até 23h59min59s do dia 8.

A Noumos oferece esse direito a todos os Titulares, inclusive quando a contratação é feita para a atividade profissional do escritório.

O Titular cancela a assinatura dentro do próprio sistema, em Configurações do escritório → Plano e cobrança → Cancelar assinatura, depois de confirmar a identidade. O sistema mostra um número de protocolo, e a Noumos confirma o pedido por e-mail na hora. Dentro dos 7 dias: a devolução integral é solicitada na hora, sem pedido à parte, e o Escritório entra imediatamente no modo de exportação. Um segundo e-mail confirma quando o Asaas concluir a devolução; o prazo para o valor aparecer na fatura depende da administradora do cartão. Depois dos 7 dias: não há devolução proporcional do período já pago. A assinatura não renova, o acesso completo continua até o fim do período pago e, então, o Escritório entra no modo de exportação. A renovação automática ou a troca para um Plano superior não reabrem o prazo de arrependimento; uma nova contratação feita depois de a assinatura ter terminado é uma compra nova.

Quando o Plano termina — por desistência, por cancelamento, por falta de pagamento ou pelo fim do teste grátis sem contratação —, o Escritório entra no modo de exportação por 30 dias corridos, salvo prazo diferente combinado com a Noumos. Nesse período, todos do Escritório continuam entrando para consultar, buscar, editar e apagar registros, baixar arquivos e exportar os dados, mas não é possível criar registros, enviar arquivos, importar ou atualizar processos, usar a Noumos IA nem convidar pessoas. Contratar um Plano nesse período devolve tudo exatamente como estava.

No dia seguinte ao fim do modo de exportação, todo o Conteúdo do Escritório é apagado automaticamente, inclusive documentos, usuários e conexões de calendário, e a exclusão não pode ser desfeita. Uma conta que nunca teve um Plano pago e não está em teste é removida 7 dias depois de criada. As cópias de segurança (backups) que ainda tenham esses dados expiram em até 30 dias depois da exclusão. Ficam guardados apenas os dados que a Noumos precisa manter por obrigação legal ou para a sua defesa — registros de cobrança, fiscais e de auditoria —, pelos prazos da Política de Privacidade. A exclusão só é adiada por ordem judicial ou outro fundamento formal documentado.

A Noumos avisa o Titular por e-mail quando o modo de exportação começa, 2 dias antes da exclusão e depois dela. Exportar o que o Escritório precisa guardar é responsabilidade dele.

O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório, que é responsável por ele: por ter fundamento legal para inserir cada informação, inclusive dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes, por inserir só o necessário ao trabalho jurídico, por respeitar o sigilo profissional e por atender os pedidos dos titulares desses dados. A Noumos não revisa esse conteúdo.

É proibido usar a Noumos para finalidades ilícitas ou estranhas à advocacia; inserir conteúdo obtido de forma ilícita ou que viole direitos de terceiros; enviar arquivos com vírus ou outro código malicioso; tentar acessar dados de outro Escritório ou burlar permissões, limites do Plano ou mecanismos de segurança; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema; usar robôs ou automação não autorizada; ou tentar fazer a Noumos IA executar instruções escondidas em documentos. Quem encontrar uma falha de segurança deve avisar a Noumos pelo e-mail suporte@noumos.com.br, sem explorá-la.

Na rede da Noumos, cada pessoa tem um perfil, segue quem quiser e publica no Feed. Toda publicação fica no ar por 24 horas e depois é apagada, com as imagens. Não publique dados de clientes nem de processos. Textos com palavrões e imagens com nudez são recusados automaticamente.

Quem usa a rede da Noumos pode denunciar uma publicação de outra pessoa. A equipe da Noumos analisa as denúncias e pode remover a publicação que viole estes Termos ou a lei e suspender quem a publicou de publicar na rede, também como página de empresa, por um prazo, ou por tempo indeterminado, conforme a gravidade e a reincidência. A suspensão por tempo indeterminado não tem data para terminar: dura até que a equipe da Noumos a encerre ou lhe dê um prazo. Durante a suspensão, a pessoa continua usando o resto da Noumos e a rede: lê o Feed, segue pessoas e edita o próprio perfil.

A remoção e a suspensão são avisadas por e-mail, com a categoria do motivo e o prazo da suspensão, ou a informação de que ela é por tempo indeterminado. A Noumos nunca revela a quem publicou quem fez a denúncia. A cópia de uma publicação removida e as denúncias dela ficam guardadas por 6 meses depois da decisão, para a defesa da decisão, e então são apagadas.

Os processos judiciais do Titular são buscados pela inscrição na OAB comprovada, em fontes públicas como o DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que podem ter atrasos, lacunas ou erros. A Noumos nunca transforma uma movimentação em prazo automaticamente: a contagem e o controle de prazos são do advogado, que deve conferi-los nas fontes oficiais. Um processo pode ser compartilhado com outro advogado, que só passa a vê-lo depois de aceitar. As observações, os próximos passos e os arquivos do espaço compartilhado ficam visíveis a todos que estão nele; o restante continua privado de cada conta. A Noumos IA responde perguntas, resume e traduz documentos e redige rascunhos a partir do que o Usuário tem permissão para ver. Na importação de um processo, ela pode cadastrar as partes, os contatos e as empresas que encontrar nas fontes públicas. Respostas e cadastros feitos por inteligência artificial podem conter erros e devem ser conferidos por um profissional antes de usados, especialmente prazos, valores, nomes e fundamentos jurídicos. O uso da Noumos IA é medido em créditos mensais incluídos no Plano. Ao atingir o limite, ela fica pausada até o próximo ciclo ou até a contratação de um Plano superior, sem cobrança adicional. As respostas são geradas por um provedor de inteligência artificial contratado pela Noumos — hoje a OpenAI, com a Anthropic como alternativa —, que recebe o que o Usuário pergunta e o que ele pede para a Noumos IA ler, nos termos da Política de Privacidade. O Conteúdo do Escritório não é usado para treinar modelos de inteligência artificial, e a Noumos só usa provedor cujo contrato não permita esse uso. As conversas com a Noumos IA ficam guardadas, criptografadas, e cada uma é vista apenas por quem conversou. Elas são apagadas 90 dias depois da última mensagem, ou antes, pelo próprio Usuário. A ligação da Noumos a um cliente de inteligência artificial externo escolhido pelo Escritório (Conector de IA) não está disponível. A conexão com o Google Agenda ou o calendário da Microsoft (Outlook) é opcional e pode ser desfeita a qualquer momento. Falhas, mudanças ou indisponibilidade desses serviços estão fora do controle da Noumos.

O suporte é feito somente por e-mail, em suporte@noumos.com.br, com resposta em até 5 dias úteis. Não há atendimento por telefone nem por chat. O suporte não inclui desenvolver recursos sob encomenda, migrar dados de outros sistemas nem dar consultoria. A Noumos se esforça para manter o sistema disponível e funcionando corretamente, mas não oferece garantia de disponibilidade (SLA). Pode haver interrupções para manutenção, atualização ou correção, feitas de preferência em horários de menor uso e, quando possível, com aviso prévio. A Noumos pode melhorar, alterar ou retirar recursos. Uma mudança que reduza de forma relevante o que foi contratado será avisada com antecedência, e o Titular poderá cancelar antes de ela valer.

Sobre o Conteúdo do Escritório, o Escritório é o Controlador e a Noumos é a Operadora: ela trata esses dados só para prestar o serviço, mantém cada Escritório separado dos demais, guarda sigilo, só acessa o conteúdo com autorização do Escritório e de forma registrada, usa apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade, avisa o Escritório sobre incidentes de segurança que o afetem e apaga os dados ao fim do contrato, como descrito nestes Termos. Sobre os dados de cadastro, cobrança, segurança e suporte, a Noumos é a Controladora. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

A Noumos pode usar informações sobre como o sistema é usado — por exemplo, quais telas e recursos são abertos e com que frequência —, reunidas e sem identificar o Escritório nem as pessoas, para corrigir problemas e melhorar o produto. Isso nunca inclui o Conteúdo do Escritório.

A Noumos adota medidas de segurança compatíveis com a sensibilidade dos dados jurídicos. Nenhum sistema conectado à internet é imune a falhas ou ataques, e por isso a Noumos não promete segurança absoluta. O Escritório também contribui: protegendo as credenciais, revisando as permissões e retirando o acesso de quem sai da equipe.

O Titular autoriza a Noumos a citar o nome e o logotipo do Escritório como cliente no site e em materiais de divulgação da Noumos, sem custo. Isso nunca inclui dados de clientes, de processos ou qualquer outro Conteúdo do Escritório. O Titular pode retirar a autorização a qualquer momento pelo e-mail suporte@noumos.com.br, e a Noumos deixa de usar o nome e o logotipo em até 30 dias.

A Noumos responde pelos danos que causar por falhas próprias, nos termos da lei. Ela não responde pelo Conteúdo do Escritório nem pelas decisões jurídicas dos Usuários; por prazos perdidos por falta de conferência humana, inclusive de resultados da Noumos IA ou de dados de fontes públicas; por atos de Usuários ou de quem usou as credenciais deles por descuido do Escritório; por falhas de serviços de terceiros, como o calendário conectado ou as fontes públicas; nem por caso fortuito ou força maior.

Quando a Noumos tiver de indenizar o Escritório, o valor fica limitado ao total que ele pagou à Noumos nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano. Esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave da Noumos, nem quando a lei não permite limitar a indenização.

O sistema, a marca Noumos, o código, o desenho das telas e a documentação pertencem a Noumos Tecnologia LTDA. A assinatura dá ao Escritório o direito de usar a Noumos enquanto ela estiver ativa, sem transferir propriedade. O Conteúdo do Escritório continua do Escritório, que autoriza a Noumos a tratá-lo apenas para prestar o serviço.

Em caso de violação grave destes Termos, de risco à segurança do sistema ou de outros Escritórios, ou de ordem de autoridade, a Noumos pode suspender o acesso de um Usuário ou do Escritório, informando o motivo, na medida em que a lei e a segurança permitirem. Sempre que possível, o Escritório terá a oportunidade de corrigir a situação e de exportar os seus dados.

A Noumos se comunica pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro do sistema. Mensagens de conta, segurança e cobrança não podem ser desativadas enquanto a conta existir; mensagens comerciais, quando houver, podem ser canceladas a qualquer momento. Os e-mails da Noumos não trazem conteúdo jurídico: eles avisam que há algo a ver e levam o Usuário para dentro do sistema.

Estes Termos são versionados, e a versão e a data de vigência aparecem no topo da página. Uma alteração relevante será avisada com antecedência e apresentada para aceite no acesso seguinte; quem não concordar pode cancelar a assinatura.

O aceite destes Termos é feito eletronicamente, no cadastro ou no acesso, e vale como concordância com todo o seu conteúdo. Se alguma regra destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Osasco/SP para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Contato e suporte: suporte@noumos.com.br. Privacidade e proteção de dados: Encarregado, privacidade@noumos.com.br.

Documentos publicados em português, que é o texto que vale.